Desembargador Mauro Martins Secrets

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência por Boletim do Ocorrência no seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive utilizando previsão no Edital.

V- Nãeste havendo condenação, este ato que eliminou este impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da não-culpabilidade e da presunçãeste de inocência. Precedentes do STJ.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo do Delegado do Polícia.

Este fato do senhor deter sido punido utilizando demissão poderá ensejar na sua eliminação do concurso na fase de investigação social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissão poderá ser considerada fato desabonador da tua conduta.

A investigação do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que mesmo que realizado a investigação social.

No seu caso, a existência do protesto não seria motivo razoável a ensejar a tua eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da sua própria eliminaçãeste em concurso público, a existência por protestos ou dívidas nãeste podem acarretar na eliminaçãeste de candidato do concurso:

É evidente qual determinadas situações podem vir a comprometer o exercício do determinados cargos públicos, porfoim tenho dificuldade do identificar em apreciações subjetivas tal propriedade objetiva de 1 candidato.

1. Cuida-se do recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdão qual denegou o pleito do anulação da portaria que excluiu candidato do certame ao cargo de soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase de investigaçãeste social; o impetrante alega de que informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria você poderia olhar aqui Conteúdo resultado em transaçãeste penal.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando este acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

A facultatividade do recolhimento da contribuiçãeste sindical faz usando qual este objetivo fixado pela Constituiçãeste - este interesse da Classe - não seja alcançado, porque a elevado parte, para não dizer a totalidade dos trabalhadores, não concordará usando o recolhimento.

Trata-se por ato vinculado, saiba como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovação por desvio por finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

A 2ª turma do STJ está analisando um importante processo tributário no qual se pretende afastar a resoluçãeste mineira 3.166/01. A norma veda a apropriaçãeste por crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, por mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados usando incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Nesse sentido, no momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter tua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

2. Viola este princípio da presunção de inocência, a exoneração de policial militar, por ausência do idoneidade moral, em razão da existência por boletins do ocorrência em seu desfavor, que sequer ensejaram a instauraçãeste de inqué especialmenterito policial ou ação penal.

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